RGPD

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 de 28 de março
Requisitos técnicos das redes e sistemas de informação.
Lei 58/2019 de 8 de agosto
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Regulamento Geral Proteção de Dados