Decreto-lei

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de junho
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, ad...