Legislação

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lei Decreto Lei nº17/2016 de 4 de abril: visa estabelecer os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário. (Download em formato pdf)

 

leiDespacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro: Avaliação dos alunos do ensino básico - Despacho Normativo em formato pdf:  Download


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Actualizado em Sábado, 01 Setembro 2018 15:41